Modelo Contrato

September 9, 2017 | Author: Gian Alencar | Category: Law Of Obligations, Information, Business, Business (General), Science
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TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS - B2W ENTREGA

Razão Social:

Editora Viseu Ltda

CNPJ:

13.805.697/0001-10

Endereço:

Número:

1061

Bairro:

Zona 1

Cidade:

Maringa

Avenida São Paulo

Complemento: Sala 1207 CEP:

87013040

UF:

PR

Este Termo de Adesão ao serviço B2W Entregas, doravante denominado simplesmente “Termo B2W Entrega”, é vinculado às condições gerais dos TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS MARKETPLACE para utilização dos serviços oferecidos por B2W COMPANHIA DIGITAL, sociedade com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Sacadura Cabral, nº 102, Parte Saúde, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 00.776.574/0006-60, por meio dos websites na Internet registrados sob os domínios www.submarino.com.br, www.americanas.com, www.shoptime.com.br e www.soubarato.com.br (em conjunto “WEBSITES B2W”), doravante denominado “CONTRATO MARKETPLACE”. O Termo B2W Entrega aplica-se especificamente ao uso do serviço de auxílio de entrega de produtos, oferecido pela B2W, por meio de contrato celebrado entre esta e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (“Correios”), através dos WEBSITES B2W, doravante denominado “B2W Entrega”. Para os fins deste Termo B2W Entrega adotam-se, além das definições contidas neste instrumento, aquelas estabelecidas no CONTRATO MARKETPLACE. Antes de utilizar quaisquer dos serviços disponibilizados pela plataforma B2W Entrega, o PARCEIRO afirma ter lido, entendido e aceitado todas as condições estabelecidas neste Termo B2W Entrega. A ACEITAÇÃO DESTE TERMO B2W ENTREGA É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO B2W ENTREGAS. AO ACEITAR EST E TERMO B2W ENTREGA, MEDIANTE ASSINATURA OU CLIQUE NO BOTÃO “EU ACEITO” DO PORTAL PARCEIRO, O PARCEIRO DECLARA TER ADERIDO PREVIAMENTE AOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA PARA MARKETPLACE DOS WEBSITES B2W, BEM COMO ESTARÁ AUTOMATICAMENTE CONCORDANDO E ADERINDO AOS SERVIÇOS DA PLATAFORMA B2W ENTREGAS.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1 O presente Termo B2W Entrega tem por objetivo estabelecer as regras de contratação pelo PARCEIRO do B2W Entrega. O referido serviço consiste, dentre outras funcionalidades, na emissão pela B2W de etiquetas dos Correios para o envio pelo PARCEIRO de seus Produtos aos

Consumidores Finais. 1.2 Fará parte do B2W Entrega, além do disposto no item 1.1 acima, a disponibilização pela B2W de página para controle e rastreamento do Produto pelo PARCEIRO e pelos Consumidores Finais. 1.3 Ao contratar o B2W Entrega, o PARCEIRO deverá oferecer, como única opção de frete, para 100% (cem por cento) de seus Produtos comercializados nos WEBSITES B2W, o serviço do B2W Entrega. 1.4 O acesso pelo PARCEIRO ao B2W Entrega será realizado através da mesma conta já criada no CONTRATO MARKETPLACE, aplicando-se a mesma todas as condições estabelecidas no referido contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO SERVIÇO B2W ENTREGAS 2.1 O PARCEIRO reconhece que o serviço B2W Entrega está disponível apenas para determinados Produtos que estejam dentro dos limites de dimensão e peso transportados pelos Correios, e que poderão ser periodicamente revisados. Desta forma, novas categorias podem ser incluídas ou excluídas a qualquer momento, cabendo ao PARCEIRO consultar o site http://www.correios.com.br/para-voce/precisa-de-ajuda/limites-de-dimensoes-e-de-peso. 2.1.1 O PARCEIRO é responsável por informar corretamente à B2W os dados de dimensão e peso, cabendo ao PARCEIRO o ressarcimento à B2W em caso de eventuais diferenças de frete, após a pesagem na agencia dos Correios, bem como toda e qualquer responsabilidade decorrente da divergência. 2.2 O PARCEIRO somente poderá comercializar produtos que estejam dentro dos parâmetros de postagem dos Correios. Sendo assim, declara que todos os seus Produtos ofertados nos WEBSITES B2W estão dentro dos limites de peso e medidas de produtos permitidos para a entrega, de acordo com o previsto no item 2.1 acima. Caso contrário, a B2W não poderá ser responsabilizada por erros de compra de tais Produtos ou falhas na disponibilização do mesmo nos WEBSITES B2W. 2.3 O serviço B2W Entrega disponibiliza uma solução para o cálculo do valor do frete, emissão de etiquetas, entre outras, a partir das informações de peso, medida e dimensão do Produto definidos de acordo com o anuncio do Produtos nos WEBSITES B2W ou fornecidas pelo próprio PARCEIRO. 2.3.1 para a utilização do B2W Entrega e cálculo correto dos custos de envio, a B2W poderá requerer do PARCEIRO dados adicionais que entenda necessários para o cálculo de envio do

Produto. No entanto, a solicitação de tais informações não será entendida como transferência de responsabilidade do PARCEIRO de fornecimento correto de tais informações, aplicando-se, neste caso, o disposto no item 2.4 abaixo. 2.4 O PARCEIRO reconhece que a indicação de informações de dimensão e peso dos Produtos em desacordo com a realidade, assim como o uso indevido de etiquetas emitidas através do B2W Entrega, ensejará na aplicação das Penalidades previstas na Cláusula Sétima deste Termo B2W Entrega, sem prejuízo da responsabilidade do PARCEIRO por eventuais custos adicionais relativos ao envio dos Produtos e danos causados à B2W ou à terceiros. 2.4.1 Caso o valor do frete seja maior do que aquele informado pela B2W em razão de informações incorretas fornecidas pelo PARCEIRO, o valor da diferença será descontado automaticamente pela B2W do valor a ser repassado ao PARCEIRO. Na hipótese de não existirem valores a serem repassados, o PARCEIRO deverá efetuar o pagamento à B2W em até 5 (cinco) dias úteis em conta bancária a ser fornecida oportunamente. 2.5 O PARCEIRO reconhece que as informações para envio do Produto são inseridas pelo consumidor, prevalecendo a inteira responsabilidade do consumidor quanto à exatidão e veracidade destas informações, não sendo a B2W responsável por tais dados ou pelo seu fornecimento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FRETE E DA REMUNERAÇÃO 3.1 O pagamento referente ao valor total da compra (produto + frete) será feito pelo Consumidor final de forma única à B2W, mediante emissão pelo PARCEIRO de uma nota fiscal que contemple os dois valores somados. Dessa forma, ao emitir a nota fiscal ao consumidor final, o PARCEIRO deverá incluir, além do preço do produto, os custos do frete informados pela B2W. 3.2 A comissão da B2W relativa à venda do Produto permanecerá inalterada, conforme acordado entre as Partes no CONTRATO MARKETPLACE, sendo certo que aplicar-se-ão todas as condições do referido contrato, tanto em relação aos valores devidos pelo PARCEIRO, como as formas de desconto, e demais políticas ali previstas. 3.3 O PARCEIRO autoriza desde já que a B2W deduza o valor do frete, antes do repasse ao mesmo do valor da venda do Produto. 3.4 Na hipótese de o valor do anúncio do Produto do PARCEIRO não corresponder ao valor indicado na Nota fiscal, ou se o peso e medida não corresponderem aos números previamente informados, o PARCEIRO concorda que será inteiramente responsável por ressarcir a B2W da diferença apurada, bem como de eventuais danos sofridos por esta em virtude do equívoco na emissão da Nota Fiscal.

3.5 No caso de um Produto ser extraviado, a B2W se compromete a antecipar o valor de reembolso nos casos de avaria (AVA), extravio (PEP) ou roubo (ROU) admitidos pelos Correios, nos limites de ressarcimento oferecido por este último. Tais valores serão creditados pela B2W diretamente na conta fornecida pelo PARCEIRO no CONTRATO MARKETPLACE em até 15 dias a partir da confirmação, pelos Correios, da ocorrência de qualquer das ocorrências aqui listadas. 3.6 Do valor a ser estornado ao PARCEIRO, de acordo com a hipótese prevista no 3.5 acima, será descontada a quantia devida à B2W referente ao frete. 3.7 Caso o Produto seja devolvido pelo consumidor final, inclusive em razão de arrependimento, a cobrança do frete de envio, referente ao serviço prestado pela B2W ao PARCEIRO, permanecerá a ser integralmente devida à B2W pelo PARCEIRO. Quanto ao estorno do valor da venda do Produto ao PARCEIRO, serão aplicadas as regras definidas no CONTRATO MARKETPLACE. Em hipótese alguma o valor do frete de retorno do Produto será arcado pela B2W. 3.7.1 Em ocorrendo o previsto no item 3.7 acima, o valor será devolvido integralmente pela B2W ao consumidor final e o valor do frete devido a B2W será descontado de demais valores a serem repassados pela B2W ao PARCEIRO naquele mês ou, caso não tenha quantia suficiente, do mês subsequente, até que se tenha o abatimento integral do valor devido. 3.8 Os débitos e créditos do PARCEIRO estarão discriminados no Portal Parceiro, a fim de que o PARCEIRO possa ter controle dos valores que tem a receber a título de repasse. 3.9 A B2W não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre a operação de frete, ou por qualquer dos serviços prestados por meio deste Termo B2W Entrega, bem como pelas obrigações tributárias do PARCEIRO na venda do Produto.

CLÁUSULA QUARTA – DA EMISSÃO DAS ETIQUETAS E DA POSTAGEM 4.1 Após a confirmação do pagamento pelo consumidor final, o PARCEIRO receberá as informações do comprador e deverá imprimir a etiqueta emitida pela B2W para envio do Produto. 4.2 O PARCEIRO deverá postar o pacote do produto com a etiqueta nos Correios. O PARCEIRO reconhece que os custos de embalagem dos produtos enviados utilizando a etiqueta emitida pela B2W Entrega são de sua responsabilidade. 4.3 O PARCEIRO deverá atentar-se para as regras específicas de envio e embalagem dos Produtos, conforme estas venham a ser exigidas pela lei e/ou pelos Correios. 4.4 Ao utilizar o serviço B2W Entrega, o PARCEIRO assume responsabilidade integral pela

correta emissão das etiquetas, conforme as informações reais de dimensão, peso e categoria do produto, sob pena de arcar com as sanções previstas neste Termo B2W Entrega sem prejuízo da responsabilidade por eventuais custos adicionais relativos aos envios e danos causados a terceiros. 4.5 O PARCEIRO declara e garante que os Produtos enviados por meio do B2W Entrega obedecem às normas e procedimentos estabelecidos pelos Correios. Na hipótese de não ser viável a entrega no endereço do consumidor final, os Correios poderão solicitar que a retirada seja feita pelo consumidor na agência da região.

CLÁUSULA QUINTA – MODIFICAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS 5.1 A B2W poderá alterar, a qualquer tempo, esta PROPOSTA B2W Entrega, sendo aplicadas para tais alterações as regras e prazos definidos no CONTRATO MARKETPLACE.

CLÁUSULA SEXTA – DA RESPONSABILIDADE 6.1 Ao utilizar a etiqueta emitida pela B2W Entrega, o PARCEIRO concorda em não cobrar do consumidor final nenhum valor adicional ao valor do frete que lhe foi informado ao inserir o número do CEP do endereço de entrega, valor este que será recebido diretamente pela B2W, conforme definido na Cláusula Terceira desta PROPOSTA B2W Entrega. 6.2 Da mesma forma, o PARCEIRO se compromete em abster-se de revelar a terceiros qualquer informação particular dos consumidores finais, principalmente dados que possam ser utilizados para identificação e rastreamento, como endereço, números de telefone, cédula de identidade, cadastro de pessoa física, endereço de e-mail, entre outros. 6.3 O PARCEIRO está ciente e de acordo que os serviços oferecidos pela B2W Entrega limitamse ao auxilio no cálculo de frete e pagamento dos custos para envio dos Produtos, bem como na emissão de etiquetas necessárias para o envio destes Produtos pelos Correios, sendo certo que é de inteira responsabilidade do PARCEIRO assegurar a existência, integridade, qualidade e especificações do produto ofertado. 6.4 O PARCEIRO entende e reconhece que a B2W não é proprietária, guarda posse ou tampouco vende os Produtos anunciados e ofertados, bem como não realiza a entrega dos mesmos. Dessa forma, o PARCEIRO declara ter ciência de que a B2W não se responsabiliza pelo serviço de transporte e entrega, assim como pelos bens entregues e/ou conteúdos dos envelopes/pacotes entregues pelos Correios, sendo o próprio PARCEIRO o único responsável pela existência, qualidade e quantidade dos Produtos enviados, em conformidade com a oferta feita por ele utilizando nos WEBSITES B2W.

6.5 Ao utilizar o B2W Entrega, o PARCEIRO está ciente e concorda que a B2W não se responsabiliza por eventuais atrasos na entrega dos Produtos pelos Correios, independente do motivo.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS SANÇÕES 7.1 Sem prejuízo do disposto neste Termo B2W Entregas, o descumprimento, pelo PARCEIRO, de quaisquer condições e/ou obrigações, em especial àquelas relativas ao fornecimento de informações inverídicas relacionadas aos Produtos, ensejará, a critério da B2W, a retenção de valores a serem repassados ao PARCEIRO pela venda de Produtos, a suspensão ou o cancelamento de seu acesso ao B2W Entrega. 7.2 Adicionalmente, sem prejuízo de outras medidas, a B2W poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente a prestação dos serviços B2W Entrega ao PARCEIRO, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis se o PARCEIRO não cumprir qualquer dispositivo deste Termo B2W Entrega; 7.3 Os valores eventualmente retidos pela B2W em decorrência de práticas irregulares do PARCEIRO poderão ser utilizados, a título de compensação pela B2W, para o ressarcimento de eventuais custos adicionais relativos aos envios informados pelos Correios e danos causados a terceiros. A B2W poderá cancelar a etiqueta quando achar necessário.

CLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO E DA RESCISÃO 8.1 O presente Contrato considerar-se-á válido entre as Partes a contar da data de aceitação deste Termo B2W Entrega pelo PARCEIRO, ou da data do início da utilização dos serviços B2W Entrega, considerando, neste caso, a aceitação tácita do PARCEIRO do Termo B2W Entrega. Este instrumento permanecerá válido entre as Partes enquanto o CONTRATO MARKETPLACE estiver vigente. 8.2 O serviço B2W Entregas estará automaticamente rescindido entre as Partes, para todos os fins e efeitos, no caso de rescisão entre as mesmas do CONTRATO MARKETPLACE. Nesta hipótese, caso a B2W ainda tenha qualquer valor a receber em relação aos serviços prestados por meio deste Termo B2W Entrega, fará o desconto do repasse devido ao PARCEIRO. 8.3 O presente instrumento poderá ser denunciado por qualquer das Partes, independente de fundamento, mediante simples notificação por escrito, com 10 (dez) dias de antecedência mínima, sem que qualquer indenização seja devida, mas desde que todas as suas obrigações estejam adimplidas até o momento da rescisão. O prazo ora previsto não será aplicado à B2W nas

hipóteses descritas no item 8.4 e na Cláusula Sétima. 8.4 Em caso de rescisão solicitada pelo PARCEIRO, a B2W apenas fará o repasse dos valores devidos ao PARCEIRO depois de transcorridos 7 (sete) dias a contar da entrega do último Produto através do B2W Entrega. Em sendo apurados débitos do PARCEIRO perante a B2W, o mesmo deverá efetuar o depósito do valor em até 5 (cinco) dias corridos em conta bancária a ser fornecida pela B2W. 8.5 A extinção desta PROPOSTA B2W Entrega, independente do fundamento, não extingue as obrigações assumidas pelas Partes que produzam seus efeitos além do Contrato e/ou com terceiros e, ainda, em data posterior ao seu termo final. O descumprimento do ora previsto será considerado infração deste instrumento.

CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 9.1 O PARCEIRO declara ter aceitado prévia e integralmente os TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, mediante assinatura ou aceite do CONTRATO MARKETPLACE, sem qualquer condição, ressalva ou restrição, assumindo inteira responsabilidade pela veracidade das informações por ele fornecida, reconhecendo que a sua confirmação reflete adesão às mencionadas condições gerais, valendo juridicamente como autorização de fornecimento do B2W Entrega pela B2W. 9.2 Este Termo B2W Entrega está vinculado às disposições constantes do CONTRATO MARKETPLACE. Exclusivamente com relação à utilização, pelo PARCEIRO, do serviço B2W Entrega, em caso de conflito entre o disposto no CONTRATO MARKETPLACE e no Termo B2W Entrega, prevalecerá o disposto no Termo B2W Entrega.

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